Lei 15.325/2026 "A lei dos influencers": O Fim da Era Amadora e a Ascensão do Profissional Multimídia

Em janeiro de 2026, o mercado de influência no Brasil sofreu sua maior transformação estrutural. A sanção da Lei nº 15.325/2026 não foi apenas um aceno burocrático; foi o reconhecimento formal de que a creator economy é uma indústria robusta, mas que agora exige o mesmo rigor de conformidade que qualquer outro setor econômico.

Muitas manchetes sugerem que "metade dos influenciadores pode desaparecer". Na Consuflix, preferimos uma visão mais técnica: o mercado não está encolhendo, ele está se profissionalizando. Quem ignorar a transição para a figura do Profissional Multimídia ficará exposto a riscos jurídicos e fiscais sem precedentes.

A Consuflix assessora criadores e marcas em questões de conformidade legal. Nosso jurídico pode ajudá-lo a reestruturar seus contratos e governança para atender aos novos requisitos da Lei 15.325/2026. É influencer e quer se adaptar à nova lei? Contacte a Consuflix!

O Que Define o Profissional Multimídia?

A nova legislação substitui o termo genérico "influencer" pela categoria jurídica de Profissional Multimídia. Esta definição abrange quem planeja, cria, edita e distribui conteúdo em plataformas digitais.

A mudança vai muito além da semântica:

• Reconhecimento de Direitos: O criador agora tem acesso formal a direitos previdenciários e trabalhistas, facilitando a contribuição ao INSS e o acesso a benefícios.

• Exigência de Qualificação: A lei incentiva a formação técnica ou superior para a categoria, elevando a barreira de entrada e o valor percebido do serviço.

• Formalização Obrigatória: A era das "parcerias informais" sem contrato ou nota fiscal acabou. A lei exige transparência total nas relações entre contratante e contratado.

Responsabilidade Civil: O Maior Risco de 2026

O ponto mais crítico da Lei 15.325/2026 é o endurecimento da responsabilidade civil. Antes, a responsabilização por recomendações de produtos fraudulentos ou jogos de azar (como as "Bets") era nebulosa. Agora, a lei é explícita.

O influenciador pode ser responsabilizado judicialmente por danos causados aos consumidores se:

1. Não identificar claramente o conteúdo como #publi ou patrocinado.

2. Promover serviços ou produtos que violem normas de segurança ou saúde.

3. Omitir riscos óbvios em investimentos financeiros ou jogos de risco.

A responsabilidade torna-se, muitas vezes, solidária. Isso significa que marcas e agências também estão no alvo se o influenciador parceiro não estiver em conformidade com o novo marco legal.

Como se Adequar ao Novo Cenário?

A sobrevivência no mercado digital agora depende de três pilares fundamentais:

1. Governança Contratual

Contratos de "parceria" precisam ser substituídos por contratos de Prestação de Serviços Multimídia. Devem constar cláusulas claras de propriedade intelectual, limites de responsabilidade e conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. Transparência Publicitária

A identificação de publicidade deve ser imediata e inequívoca. A lei reforça o que o CONAR já pedia, mas com o peso de sanções judiciais. O uso de IA para gerar conteúdo também deve ser sinalizado quando houver potencial de induzir o público ao erro.

3. Estruturação Fiscal

O influenciador deve operar como uma empresa (PJ). A tributação sobre publicidade e licenciamento de imagem agora possui critérios mais rígidos. Manter a contabilidade organizada não é mais uma opção, é um requisito de permanência no campo de jogo.

Conclusão

A Lei 15.325/2026 é o filtro que separará os produtores de conteúdo casuais dos verdadeiros empresários da mídia. Para as marcas, o "risco de reputação" agora é também um "risco jurídico direto".

Não se trata de "desaparecer", mas de evoluir. A profissionalização traz segurança jurídica, atrai investimentos maiores e permite que a criatividade floresça sobre uma base sólida.

A Consuflix ajuda clientes em questões de Compliance e Legal. Podemos realizar uma auditoria em sua carteira de contratos e fluxos de aprovação de conteúdo para garantir que sua operação esteja blindada contra as penalidades da nova lei.